Informação sobre o direito de revogação
Aplica-se aos consumidores que compram um pacote de créditos no nosso sítio Web. Para as compras nas aplicações aplicam-se as regras da Apple ou da Google. Prevalece a versão alemã.
Direito de revogação
Tem o direito de revogar este contrato no prazo de catorze dias, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo de revogação é de catorze dias a contar do dia da celebração do contrato.
Para exercer o seu direito de revogação, tem de nos informar (MechtaNet UG (haftungsbeschränkt), Wuhlestraße 7a , 12683 Berlin, e-mail: [email protected]) da sua decisão de revogar este contrato através de uma declaração inequívoca (p. ex. carta enviada pelo correio ou e-mail). Para o efeito, pode utilizar o modelo de formulário de revogação abaixo, cuja utilização não é, porém, obrigatória.
Pode também exercer o seu direito de revogação online através do botão «Revogar o contrato», que encontra no fundo de cada página. Se utilizar esta função, enviamos-lhe sem demora, por e-mail, uma confirmação de receção com o conteúdo da sua declaração, bem como a data e a hora da sua receção.
Para cumprir o prazo de revogação, basta que envie a comunicação relativa ao exercício do direito de revogação antes de o prazo de revogação terminar.
Consequências da revogação
Se revogar este contrato, temos de lhe reembolsar todos os pagamentos que de si recebemos, sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de catorze dias a contar do dia em que fomos informados da sua decisão de revogação. Para esse reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que utilizou na transação inicial, salvo se tiver sido expressamente acordado outro consigo; em caso algum lhe serão cobrados custos por este reembolso.
Se tiver solicitado que a prestação do serviço tenha início durante o prazo de revogação, deve-nos pagar um montante proporcional ao que foi prestado até ao momento em que nos informou do exercício do direito de revogação, em relação ao conjunto das prestações previstas no contrato.
Extinção antecipada
O direito de revogação extingue-se quando tivermos cumprido integralmente a prestação – ou seja, todos os créditos do pacote tiverem sido utilizados – e o consumidor tiver previamente consentido expressamente que comecemos antes do termo do prazo de revogação e confirmado que, com isso, perde o seu direito de revogação (§ 356, n.º 4 BGB, código civil alemão). Pelos créditos já utilizados deve, em caso de revogação, uma compensação pelo seu valor; os créditos não utilizados reembolsamos.
Modelo de formulário de revogação
(Se pretende revogar o contrato, preencha este formulário e devolva-o.)
A MechtaNet UG (haftungsbeschränkt), Wuhlestraße 7a
, 12683 Berlin, e-mail: [email protected]
Pela presente, comunico/comunicamos (*) a minha/nossa (*) revogação do contrato por mim/nós (*) celebrado para a prestação do seguinte serviço: ______
Encomendado em (*) ______
Nome do(s) consumidor(es) ______
Morada do(s) consumidor(es) ______
Assinatura do(s) consumidor(es) (apenas se a comunicação for em papel) ______
Data ______
(*) Riscar o que não interessa.